PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo ao Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025)
R$ 1,00 | ||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Até maio | Até novembro | Até dezembro | |
20000 | Presidência da República | 288.000.000 | 0 | 0 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 825.000.000 | 0 | 0 |
TOTAL ANTECIPADO | 1.113.000.000 | 0 | 0 | |
SIMONE TEBET
ANEXO